O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor estabelece a proteção e defesa aos direitos do consumidor, assim como disciplina as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços), estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

Em respeito aos princípios constitucionais, atuamos na Justiça Comum e nos Juizados Especiais, pelos direitos de nossos clientes, contra: